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Processo de registo no site da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira é ilegal

Processo de registo no site da Câmara Municipal é ilegal

O Bloco de Esquerda verificou que o processo de registo no site da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira por parte dos munícipes enferma de uma ilegalidade quanto à informação pessoal de registo que é requerida e evidência de uma outra possível ilegalidade quanto à proteção de dados pessoais.

No que concerne à ilegalidade da informação pessoal requerida, verificamos que o documento de identificação pessoal requerido é o Número de Identificação Fiscal (NIF). Ora segundo informação do portal justiça.gov, a identificação do cidadão português pode ser provada com três documentos: o Cartão de Cidadão, o Bilhete de Identidade ou o Passaporte. O Cartão de Cidadão e o Bilhete de Identidade identificam o cidadão português perante qualquer entidade pública ou privada, em Portugal e nos países da União Europeia e no Espaço Schengen. O Passaporte é necessário para quem viajar para outros países.

Decorre ainda que foram várias as câmaras que têm abusivamente pedido o NIF, o que já motivou uma intervenção pública da Provedora de Justiça com o seguinte teor:

"A Provedora de Justiça tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios.

Esta situação motivou a tomada de posição da Provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações.

Se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, terá de o fazer por via do número de identificação civil ou passaporte.

Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, vários municípios dispuseram-se a alterar o procedimento de identificação e registo, em conformidade com o disposto nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro."

https://www.provedor-jus.pt/?idc=32&idi=17675

Que dispõe no seu artigo 2° (dec lei 14/2013 - sublinhado nosso)" O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes do presente diploma."

Os deputados municipais do BE, já questionaram a Câmara Municipal. Ler aqui

AnexoTamanho
req_registo_no_site_da_camara.pdf293.79 KB