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Câmara Municipal de Santa Maria da Feira não cumpre com o Decreto-Lei nº 163/2006

Pelo levantamento das barreiras arquitetónicas existentes no concelho e execução de um plano para a sua eliminação

A mobilidade constitui um direito básico e fundamental, devendo ser promovidas e adoptadas medidas que assegurem a inclusão de todas e todos os cidadãos, particularmente as pessoas com mobilidade condicionada. Enquanto as cidades, vilas e aldeias impedirem a mobilidade destes cidadãos e cidadãs, não é possível afirmar que existem direitos de cidadania para todos.

O Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, que define o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, estipulou um prazo de dez anos para a adaptação dos mesmos, prazo esse que terminou no dia 8 de fevereiro de 2017. Importa, portanto, conhecer o que foi feito pela Câmara Municipal para cumprir o disposto na legislação.

Recorde-se que não é a primeira vez que existe um prazo estipulado para adaptação de espaços que não é cumprido: de facto, o Decreto-Lei no 123/97, de 22 de maio, definiu o prazo de setembro de 2004, mas este acabou por não se cumprir, tendo o decreto em causa sido revogado com a publicação do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, que estabeleceu novo limite.

O decreto-lei  em questão, prevê, no artigo 6º, que as Câmaras Municipais devem, obrigatoriamente, comunicar às entidades administrativas competentes as situações de incumprimento das normas técnicas previstas no mesmo documento. Prevê ainda, no Artigo 22º, medidas para a avaliação e acompanhamento. Assim, incumbe à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais acompanhar a aplicação do disposto na legislação e proceder “periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade” das instalações e respetivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Por outro lado, as Câmaras Municipais e a Inspecção-Geral da Administração do Território devem enviar “à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, até ao dia 30 de março de cada ano, um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização”. Note-se que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais foi, entretanto, extinta, tendo as suas funções sido assumidas pelo IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira dois requerimentos, questionando acerca do ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidades, o primeiro a 28 de dezembro de 2016 e o segundo a 23 de maio de 2017.

Não tendo o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda obtido resposta a nenhum dos requerimentos, o grupo municipal do Bloco de Esquerda apresenta uma moção, que tem como principal objectivo garantir que o município cumpre com as suas competências de fiscalização e comunicação da situação existente no concelho relativamente às acessibilidades.

Recomenda ainda que, partir do relatório realizado, a Câmara Municipal desenvolva um plano de eliminação das barreiras arquitetónicas existentes no concelho, garantindo, deste modo, a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada aos espaços e edifícios de uso público.