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Santa Maria da Feira

Uma das escolas básicas que tem condições para ser ampliada, de forma a receber o Ensino Secundário, é a Escola Básica de Paços de Brandão. Esta escola, sede do Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão tem atualmente 735 dos 1491 alunos do Agrupamento, 75 docentes e 44 funcionários não docentes. Com este número de alunos, por si só asseguraria o número de alunos necessário à existência de Ensino Secundário. O BE deu entrada com um projeto de resolução no parlamento para que o governo adopte as seguintes medidas:

1.      Assegure a universalidade da Escola Pública garantindo que a médio prazo a Escola Básica de Paços de Brandão assegure o ensino do 5º ao 12º ano;

2.      Proceda às obras necessárias na referida escola, para que nela possa ser assegurado o Ensino Secundário.

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Uma moradora com mobilidade condicionada do bairro social de Milheirós de Poiares que, por falta de uma rampa de acesso ao prédio, está impedida de sair de casa. Estranhamente, a câmara Municipal de Santa Maria da Feira, está em incumprimento há vários anos com o Decreto-Lei n.º 163/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e Decreto-Lei 125/2017, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

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A maioria das escolas do 1º ciclo não possuem uma infraestrutura de rede de Internet com capacidade de suportar o acesso, em simultâneo, de todos os tablets, anulando deste modo todo e qualquer objetivo do recurso aqui apresentado. Lamenta-se que, embora exista um interesse inicial, idealmente e teoricamente promotor de uma educação tecnológica e de qualidade, na prática não tenham sido acauteladas as condições necessárias para que se implemente o projeto de uma forma eficaz e bem-sucedida.  Os deputados municipais do BE, querem explicações urgentes por parte da autarquia, por isso questionaram o Presidente da Câmara através de um requerimento (ler aqui)

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A eliminação das barreiras arquitetónicas é hoje uma prioridade que deve mobilizar todos sem exceção.  Só desta forma é possível que o espaço público, equipamentos e serviços de acesso ao público sejam acessíveis e inclusivos para todos os cidadãos. Para o Bloco de Esquerda, os autarcas devem não só priorizar a questão das acessibilidades, como também cumprir escrupulosamente toda a legislação em vigor. Em Santa Maria da Feira, lamentavelmente, a autarquia não só não prioriza a erradicação das inúmeras barreiras arquitetónicas existentes no concelho, como ignora claramente a legislação em vigor. No entanto, no âmbito do exercício das referidas competências, em especial quanto ao cumprimento das obrigações impostas aos Municípios, o presidente da Câmara de Santa Maria da Feira esqueceu-se de promover o preenchimento do questionário e de submetê-lo na plataforma respetiva (art.º. 2.º, 9.º, 10.º, 12.º e 16.ª a 22.º do referido DL 163/2006)

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A Empresa Municipal Feira Viva, Cultura e Desporto, E.M., para fugir a uma eventual acusação por ter trabalhadores precários em funções, resolveu recorrer a um método ilegal e imoral. Esta empresa municipal passou a contratar os trabalhadores como prestadores de serviços. Mas, como o medo de ser denunciada pelos próprios é real, recorreu a um tenebroso mecanismo, próprio dos tempos do Estado Novo. A empresa decidiu incluir nos contractos de prestação de serviços a seguinte cláusula: “O Adjudicatário garantirá o sigilo quanto às condições do contrato, bem como a todas as informações que, no âmbito da sua execução, obtiver acerca da Feira Viva (…)”.

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Segundo informações recolhidas pelo Bloco de Esquerda, esta empresa fez descargas ilegais de produtos químicos num pinhal junto às suas instalações, tendo também armazenado nas suas instalações óleos em bidões sem nenhum tipo de preocupação pelas regas de armazenamento e vedação dos mesmos. Estas práticas, a confirmarem-se, são absolutamente irresponsáveis e podem inclusivamente configurar crimes ambientais. O deputado Moisés Ferreira já solicitou a intervenção urgente do governo. Ler aqui

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Segundo informações transmitidas ao Bloco de Esquerda, desde outubro de 2018 que os portões da empresa ficam abertos durante o período de laboração, provocando assim correntes de ar frias (devido às baixas temperaturas) em claro prejuízo da saúde e do conforto dos trabalhadores. Dentro das instalações desta empresa não há luz suficiente para os trabalhadores que laboram em horários noturnos causando enormes dificuldades na execução das suas tarefas; para além disso, chove dentro das instalações por falta de manutenção na cobertura das instalações da empresa. São muitos os trabalhadores que exercem trabalhos condizentes com categoria profissional superior, mas a empresa recusa a reclassificar as categorias profissionais desses trabalhadores. Quando os trabalhadores solicitam a sua reclassificação profissional e o cumprimento da lei, em matérias de segurança e saúde no trabalho, é lhe dito que “quem estiver mal que se vá embora”. O deputado Moisés Ferreira já solicitou a intervenção urgente do governo, ler aqui

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Opinião

É claro que Assunção Cristas tem dificuldades em distinguir o que é propriedade do estado e de um privado. Aliás, em 2014, durante o governo PSD-CDS, lançou um regime de regularização automática de pedreiras que violam regras de segurança, mas ainda assim tem toda a desfaçatez de vir agora apontar o dedo.